Artigo 2º da Lei nº 15.185 de 4 de Agosto de 2025
Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região passa a ser composto de 271 (duzentos e setenta e um) cargos de juiz federal e de 168 (cento e sessenta e oito) cargos de juiz federal substituto.