Artigo 9º da Crédito Consignado Digital | Lei nº 15.179 de 24 de Julho de 2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Revoga-se o § 7º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado).