Artigo 1º, Inciso I da Lei nº 15.164 de 14 de Julho de 2025

A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 47 (...) VII - de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a seus efeitos e de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas; VIII - da infraestrutura social; IX - da habitação de interesse social; X - da infraestrutura hídrica; XI - da segurança alimentar e nutricional; XII - da defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas. (...) § 4º Além das hipóteses de que trata o caput deste artigo, é autorizada a destinação de recursos para: I - a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 47-A desta Lei; e II - a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). § 5º Para fins desta Lei, as famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 , estão contempladas nos programas e projetos previstos no inciso IX do caput deste artigo. § 6º (VETADO)." (NR) "Art. 58 . O FS será administrado pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), ao qual compete: I - propor a alocação e os órgãos destinatários dos recursos do FS no projeto de lei orçamentária anual, ouvidos os órgãos competentes e observados a destinação prevista no art. 47 desta Lei e o disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013 , e nas regras fiscais vigentes; e II - publicar o plano anual de aplicação dos recursos e o relatório anual do FS com informações sobre todas as fontes a ele vinculadas e a sua execução orçamentária e financeira, nos termos do regimento interno. § 1º Regulamento disporá sobre a composição, as demais competências e o funcionamento do CDFS e sobre condições e diretrizes para aplicação dos recursos do FS. § 1º-A . Para fins do disposto neste artigo, fica autorizada a contratação, mediante dispensa de licitação, de instituição financeira oficial federal para dar apoio operacional e gerir os recursos do FS, nos termos de regulamento. § 2º A participação no CDFS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 3º (Revogado). (...) § 5º Os recursos do FS destinados aos programas e projetos de que trata o art. 47 desta Lei deverão observar critérios de redução das desigualdades sociais e regionais." (NR) "Art. 59-A . A União poderá destinar recursos do FS com o fim de constituir fonte para disponibilização de linhas de financiamento relativas a fundos públicos ou a políticas públicas previstas em lei, desde que: