Lei nº 15.106 de 6 de Março de 2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2025

Anexo


ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								2.834.326.815
	Operações Especiais
0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							2.834.326.815
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							2.834.326.815
			S	3-ODC	1	90	0	3444	2.834.326.815
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									2.834.326.815
TOTAL - GERAL									2.834.326.815

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. – CONCEIÇÃO
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								81.854.385
	Operações Especiais
0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							81.854.385
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							81.854.385
			S	1-PES	1	90	6	3444	79.622.900
			S	3-ODC	1	90	6	3444	2.231.485
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									81.854.385
TOTAL - GERAL									81.854.385

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								964.486
	Operações Especiais
0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							964.486
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							964.486
			S	1-PES	1	90	6	3444	907.366
			S	3-ODC	1	90	6	3444	57.120
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									964.486
TOTAL - GERAL									964.486

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								1.589.425
	Operações Especiais
0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							1.589.425
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							1.589.425
			S	1-PES	1	90	0	3444	1.384.315
			S	3-ODC	1	90	0	3444	205.110
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									1.589.425
TOTAL - GERAL									1.589.425

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								341.286
	Operações Especiais
0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							341.286
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							341.286
			S	3-ODC	1	90	0	3444	341.286
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									341.286
TOTAL - GERAL									341.286

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								25.446.577
	Operações Especiais
0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							25.446.577
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							25.446.577
			S	3-ODC	1	90	0	3444	25.446.577
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									25.446.577
TOTAL - GERAL									25.446.577

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								1.512.819.747
	Operações Especiais
0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							1.471.549.747
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							1.471.549.747
			F	1-PES	1	90	0	3444	626.119.705
			F	3-ODC	1	90	0	3444	829.984.252
			F	5-IFI	1	90	0	3444	15.445.790
0901 00G5	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor	28 846							41.270.000
0901 00G5 6501	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							41.270.000
			F	1-PES	0	90	0	3444	41.270.000
TOTAL - FISCAL									1.512.819.747
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.512.819.747

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903	Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica								674.480.000
	Operações Especiais
0903 00VP	Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022	28 845							674.480.000
0903 00VP 6501	Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 845							674.480.000
			F	3-ODC	1	30	0	3444	674.480.000
TOTAL - FISCAL									674.480.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									674.480.000