Artigo 55 da Diretrizes para a Lei Orçamentária | Lei nº 15.080 de 30 de dezembro de 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 55
As dotações das categorias de programação anuladas em decorrência do disposto no § 1º do art. 52 não poderão ser posteriormente suplementadas, exceto por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente.
Parágrafo único
O disposto no caput não se aplica às dotações da unidade orçamentária de órgão do Poder Judiciário que exerça a função de setorial de planejamento e orçamento, quando tiverem sido anuladas para suplementação em favor das demais unidades orçamentárias do próprio órgão.