Artigo 180 da Diretrizes para a Lei Orçamentária | Lei nº 15.080 de 30 de dezembro de 2024

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Art. 180

Os recursos do programa Moradia Digna poderão ser alocados para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação, desde que essas operações atendam aos objetivos e finalidades do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e não impliquem redução de recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Parágrafo único

Os requisitos técnicos e as condições operacionais necessárias para a execução das ações serão estabelecidos e regulados pelos contratos firmados entre as partes no âmbito das PPP habitacionais, respeitando as especificidades do projeto, que incluirá questões relacionadas à qualidade dos empreendimentos, quantidade de unidades habitacionais, condições de financiamento e prazo de execução.