Artigo 154, Parágrafo 1, Inciso II, Alínea d da Diretrizes para a Lei Orçamentária | Lei nº 15.080 de 30 de dezembro de 2024

as estimativas das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, inclusive em versão simplificada, os seus anexos e as informações complementares;

a Lei Orçamentária de 2025 e os seus anexos;

os créditos adicionais e os seus anexos;

até o vigésimo dia de cada mês, o relatório das receitas administradas ou acompanhadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, líquida de restituições e incentivos fiscais, arrecadadas mensalmente comparadas com as respectivas estimativas constantes do demonstrativo de que trata o inciso VIII do Anexo II e com as eventuais reestimativas realizadas por força de lei;

até o vigésimo quinto dia de cada mês, o relatório das receitas primárias e financeiras arrecadadas, mensais e acumuladas, comparadas com as previstas na Lei Orçamentária de 2025 e no cronograma de arrecadação;

até o sexagésimo dia após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2025, o cadastro das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que conterá, no mínimo, os respectivos códigos, títulos e descrições, os quais poderão ser atualizados quando necessário, observado o disposto nas alíneas "e" e "f" do inciso III do § 1º do art. 49, desde que as atualizações não ampliem ou restrinjam as finalidades das ações, consubstanciadas nos correspondentes títulos atribuídos na referida Lei;

até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos referentes a empréstimos e financiamentos concedidos e a operações não reembolsáveis, consolidados por agência financeira oficial de fomento, elaborados em conformidade com o disposto no § 2º do art. 127;

até 30 de abril de cada exercício financeiro, o relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas destinados à redução das desigualdades;

o demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, com a discriminação das funções, das subfunções, dos programas, das unidades orçamentárias, das contratadas ou dos convenentes, dos objetos, dos prazos de execução, dos valores pactuados e das datas das liberações de recursos efetuadas e a efetuar;

os limites para empenho e movimentação financeira, atualizados mensalmente, por órgão do Poder Executivo federal;

o demonstrativo mensal da arrecadação, no mês e acumulada no exercício financeiro, relativa a depósitos judiciais efetuados no âmbito de demandas tributárias e a parcelamentos amparados por programas de recuperação fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, apresentada separadamente, com identificação dos valores, por tributo partilhado, entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, distinguindo-se as transferências à conta de parcelas não classificadas daquelas efetuadas em caráter definitivo;

o demonstrativo bimestral das transferências voluntárias realizadas, por ente federativo beneficiado;

o demonstrativo do fluxo financeiro do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, com a discriminação das despesas por categoria de beneficiário e das receitas por natureza;

até o vigésimo dia de cada mês, a arrecadação mensal das contribuições instituídas com fundamento no art. 149 da Constituição em favor dos serviços sociais autônomos, detalhada por entidade beneficiária;

o demonstrativo dos investimentos públicos em educação, de acordo com a definição utilizada no Plano Nacional de Educação, com valores consolidados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivas proporções em relação ao PIB, detalhado por nível de ensino;

as informações do Fundo Nacional de Saúde sobre repasses efetuados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com a discriminação das subfunções, dos programas, das ações e, quando houver, dos planos orçamentários;

até 30 de abril, os relatórios anuais, referentes ao exercício financeiro anterior, relativos à participação, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, das Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas, que contemplem, no mínimo, a participação da mulher nas despesas do orçamento e a Agenda Transversal e Multissetorial da Igualdade Racial;

até 30 de abril, o relatório anual referente ao exercício anterior, relativo à Agenda Transversal e Multissetorial de Crianças e Adolescentes, incluídas as programações orçamentárias destinadas à prevenção da violência e à primeira infância;

no prazo de que trata o art. 10, a relação das ações e dos respectivos subtítulos, discriminada por órgão e unidade orçamentária, nos quais serão apropriadas despesas com tecnologia da informação, inclusive hardware, software e serviços, a qual deverá ser mantida atualizada;

as informações relativas aos gastos com o enfrentamento de calamidades públicas, reconhecidas pelo Congresso Nacional, na forma do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, devendo as programações orçamentárias envolvidas ser identificadas em seus títulos ou em outro tipo de marcador que permita sua apuração nas suas diversas fases de execução da despesa; e

(VETADO);

a relação atualizada dos contratos e convênios nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves;

o relatório e o parecer da receita, o relatório e o parecer preliminar, os relatórios setoriais e geral e o parecer final da Comissão, as emendas e os respectivos pareceres e o autógrafo relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025;

o relatório e o parecer preliminar, o relatório e o parecer final da Comissão, as emendas e os respectivos pareceres e o autógrafo relativos ao projeto desta Lei;

os relatórios e os pareceres da Comissão, as emendas e os respectivos pareceres e os autógrafos relativos aos projetos de lei e às medidas provisórias que disponham sobre créditos adicionais;

a relação das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025 aprovadas pelo Congresso Nacional, integral ou parcialmente, e respectivas dotações, com a identificação do tipo de autor, do número e ano da emenda, do código e nome do autor, das classificações funcional e programática e da denominação da ação e do subtítulo; e

até o trigésimo dia após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2025, a relação dos precatórios constantes de programações da referida lei; e