Artigo 134, Inciso I da Diretrizes para a Lei Orçamentária | Lei nº 15.080 de 30 de dezembro de 2024

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Art. 134

A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir transferência obrigatória, deverá conter:

I

critérios e condições para identificação e habilitação dos beneficiários;

II

indicação da fonte de recursos e montante máximo da transferência;

III

definição do objeto e da finalidade da realização da despesa; e

IV

forma e elementos pormenorizados para a prestação de contas.