Artigo 131, Inciso II, Alínea a da Diretrizes para a Lei Orçamentária | Lei nº 15.080 de 30 de dezembro de 2024

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

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Art. 131

Não apresentará adequação orçamentária e financeira a proposição que:

I

sem observar reserva de iniciativa prevista na Constituição, implique aumento de despesa;

II

altere gastos com pessoal, nos termos do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição , de modo que:

a

o somatório das parcelas remuneratórias permanentes ultrapasse o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição;

b

as despesas, por Poder ou órgão, superem os limites estabelecidos no art. 20 e no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; ou

c

os limites individualizados estabelecidos na Lei Complementar nº 200, de 2023 , sejam descumpridos;

III

crie ou autorize a criação de fundo contábil ou institucional com recursos da União e:

a

não contenha normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e controle do fundo; ou

b

estabeleça atribuições ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura departamental da administração pública federal;

IV

determine ou autorize a indexação ou atualização monetária de despesas públicas, inclusive daquelas a que se refere o inciso V do caput do art. 7º da Constituição ; ou

V

imponha ou transfira qualquer obrigação financeira decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º da Constituição .

§ 1º

Para fins da verificação do disposto na alínea "b" do inciso II do caput, será utilizada a receita corrente líquida projetada no último Relatório de Gestão Fiscal divulgado.

§ 2º

O disposto no inciso III do caput não se aplica à proposição que tenha por objeto a transformação ou a alteração da natureza jurídica de fundo existente na data de publicação desta Lei.