Artigo 42, Inciso I da Adicional da CSLL | Lei nº 15.079 de 27 de dezembro de 2024
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 42
Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014: (Produção de efeitos)
I
- inciso I do caput do art. 81;
II
- inciso III do caput do art. 84;
III
- inciso I do caput do art. 91.