Art. 39
A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos)
"Art. 78 . Até o ano-calendário de 2029, as parcelas de que trata o art. 77 desta Lei poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situações:
(...)" (NR)
"Art. 87 (...)
§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, inclusive imposto a título de tributação mínima, bem como do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira.
§ 1º-A. Para fins da dedução do imposto a título de tributação mínima a que se refere o § 1º deste artigo, a determinação do montante do imposto pago pela controlada direta ou indireta da pessoa jurídica deverá observar regulamentação a ser editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(...)
§ 10. Até o ano-calendário de 2029, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido, sobre a renda incidentes sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º deste artigo e as condições previstas nos incisos I e IV do caput do art. 91 desta Lei, relativos a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral.
(...)" (NR)
Anexo
Texto
ANEXO I
(art. 11)
AJUSTES AO LUCRO OU PREJUÍZO LÍQUIDO CONTÁBIL |
Acordo de Financiamento Intragrupo |
Ajustes Arm’s Length |
Aumento ou diminuição do patrimônio líquido atribuídos a distribuições pagas ou a pagar ou recebidas ou a receber relativamente ao capital adicional de nível (1) um |
Crédito de tributo reembolsável qualificado |
Despesa não autorizada com fundo de pensão |
Despesa tributária líquida |
Despesas não autorizadas |
Dívida perdoada excluída |
Dividendos excluídos |
Entidades que passem ou deixem de fazer parte de um grupo |
Erros de períodos anteriores e mudanças nos critérios contábeis |
Ganhos ou perdas cambiais assimétricas |
Ganhos ou perdas em participação no capital excluídos |
Ganhos ou perdas na alienação de ativos e passivos excluídos |
Ganhos ou perdas na avaliação a valor justo incluídos |
Mudanças nos critérios contábeis |
Opção pelas transações intragrupo numa mesma jurisdição |
Opção pelo ganho ajustado com ativos |
Opção pelo método da distribuição tributável |
Opção pelos ganhos ou perdas usando o princípio da realização |
Pagamento baseado em ações |
Redução do lucro GloBE de uma entidade investidora final sujeita a um regime de dividendos dedutíveis |
Redução do lucro GloBE de uma entidade transparente que seja uma entidade investidora final |
Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional |
Transações entre entidades constituintes |
Tributos pagos por sociedades seguradoras em relação a retornos pagos aos segurados |
ANEXO II
(art. 12)
AJUSTES À DESPESA TRIBUTÁRIA CORRENTE RELATIVA A TRIBUTOS ABRANGIDOS |
Ajuste alternativo para compensar prejuízos GloBE |
Ajustes posteriores |
Aumento ou diminuição nos tributos abrangidos registrados no patrimônio líquido ou em outros resultados abrangentes relativos a valores incluídos no cálculo do lucro ou prejuízo GloBE e sujeitos à tributação de acordo com as regras fiscais |
Crédito de tributo reembolsável não qualificado que não tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente |
Crédito ou reembolso em relação a um crédito de tributo reembolsável qualificado que tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente |
Despesa tributária corrente em que não haja expectativa de se efetuar o pagamento no prazo de 3 (três) anos |
Despesa tributária corrente referente a uma posição fiscal incerta |
Despesa tributária corrente relative a rendas ou lucros excluídos do cálculo do lucro ou prejuízo GloBE |
Opção pelo método da distribuição tributável |
Redução dos tributos abrangidos de uma entidade transparente que seja uma entidade investidora fina |
Redução dos tributos abrangidos pelo saldo remanescente do tributo negativo em excesso estabelecido em ano fiscal anterior |
Tributo abrangido que se refira a uma posição fiscal incerta tratada em um ano fiscal anterior como uma redução aos tributos abrangidos |
Tributo abrangido reembolsado ou creditado que não tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente, exceto no caso de crédito de tributo reembolsável qualificado |
Tributo negativo em excesso diferido gerado |
Tributos abrangidos reconhecidos como despesas antes do imposto sobre a renda nas demonstrações financeiras |
Tributos abrangidos relacionados ao lucro GloBE de uma entidade investidora final que é reduzido de acordo com um regime de dividendos dedutíveis |
Tributos abrangidos relativos a ganhos líquidos com ativos ou perdas líquidas com ativos |
Valor total do ajuste por tributos diferidos |
ANEXO III
(Fórmula – art. 18)
Lucro Líquido GloBE | = | Lucro GloBE de todas as Entidades Constituintes | - | Prejuízo GloBE de todas as Entidades Constituintes |
ANEXO IV
(Fórmula – art. 20)
Percentual do Adicional da CSLL | = | 15% | - | Alíquota Efetiva |
ANEXO V
(Fórmula – art. 21)
Lucros Excedentes | = | Lucro Líquido GloBE | - | Exclusão do Lucro Baseada na Substância |
ANEXO VI
(Tabela – art. 26)
Ano Fiscal com início em: | Percentual do art. 24: |
2025 | 9,6% |
2026 | 9,4% |
2027 | 9,2% |
2028 | 9,0% |
2029 | 8,2% |
2030 | 7,4% |
2031 | 6,6% |
2032 | 5,8% |
ANEXO VII
(Tabela – art. 27)
Ano Fiscal com início em: | Percentual do art. 25: |
2025 | 7,6% |
2026 | 7,4% |
2027 | 7,2% |
2028 | 7,0% |
2029 | 6,6% |
2030 | 6,2% |
2031 | 5,8% |
2032 | 5,4% |
ANEXO VIII
(Fórmula – art. 28
Adicional da CSLL da jurisdição | = | Percentual do ( Adicional da CSLL | X | Lucros Excedentes ) | + | Ajuste do Adicional da CSLL |
ANEXO IX
(Fórmula - art. 32)
(Lucro ou Prejuízo GloBE | X | 15% | ) | - | Tributos Abrangidos Ajustados |
