Artigo 3º da Lei Geral do Turismo | Lei nº 15.073 de 26 de dezembro de 2024

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.