Artigo 5º da Tributação de Remessas Postais Internacionais | Lei nº 15.071 de 23 de dezembro de 2024

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)