Artigo 4º da Tributação de Remessas Postais Internacionais | Lei nº 15.071 de 23 de dezembro de 2024

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)

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Art. 4º

Ficam revogadas as Medidas Provisórias nºs 1.249, de 2 de agosto de 2024 , e 1.271, de 25 de outubro de 2024 .

Parágrafo único

Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 1.236, de 28 de junho de 2024 , 1.249, de 2 de agosto de 2024 , e 1.271, de 25 de outubro de 2024 .