Artigo 13, Inciso IV da Política Nacional de Cuidados | Lei nº 15.069 de 23 de dezembro de 2024

dotações orçamentárias do orçamento geral da União consignadas aos órgãos e às entidades da administração pública federal participantes do Plano Nacional de Cuidados, observada a disponibilidade financeira e orçamentária;

fontes de recursos destinadas por órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária;

recursos provenientes de doações, de qualquer natureza, feitas por pessoas físicas ou jurídicas, do País ou do exterior; e

outras fontes de recursos nacionais ou internacionais, compatíveis com o disposto na legislação.