Artigo 3º da Lei nº 15.054 de 23 de dezembro de 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 227.000.000 Atividades 5136 210T Promoção da Educação e Cultura do Campo 21 363 13.948.731 5136 210T 0001 Promoção da Educação e Cultura do Campo - Nacional 21 363 13.948.731 Pessoa capacitada (unidade): 1.134 F 3-ODC 2 90 0 3052 13.948.731 5136 21GD Reforma Agrária e Governança Fundiária 21 127 213.051.269 5136 21GD 0001 Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional 21 127 213.051.269 Família atendida (unidade): 84.973 F 5-IFI 2 90 0 1057 14.605.773 F 5-IFI 2 90 0 3052 198.445.496 TOTAL - FISCAL 227.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 227.000.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 215.000.000 Atividades 5117 20YR Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade 10 303 215.000.000 5117 20YR 0001 Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional 10 303 215.000.000 S 3-ODC 2 90 6 1001 215.000.000 5118 Atenção Especializada à Saúde 12.000.000 Atividades 5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 12.000.000 5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional 10 302 12.000.000 S 4-INV 3 31 6 1000 12.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 227.000.000 TOTAL - GERAL 227.000.000