Fica aberto crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e seis milhões oitocentos e setenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2024.
Anexo
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | |
ANEXO | Crédito Extraordinário |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1144 | Agropecuária Sustentável | | 733.813.000 |
| Operações Especiais | | | | | | | | |
1144 0294 | Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) | 20 605 | | | | | | | 391.844.000 |
1144 0294 6501 | Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 20 605 | | | | | | | 391.844.000 |
| | | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 391.844.000 |
1144 0298 | Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) | 20 605 | | | | | | | 20.000 |
1144 0298 6501 | Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 20 605 | | | | | | | 20.000 |
| | | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 20.000 |
1144 0301 | Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) | 20 605 | | | | | | | 341.949.000 |
1144 0301 6501 | Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 20 605 | | | | | | | 341.949.000 |
| | | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 341.949.000 |
1191 | Agricultura Familiar e Agroecologia | | 1.243.059.000 |
| Operações Especiais | | | | | | | | |
1191 0281 | Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) | 20 608 | | | | | | | 1.243.059.000 |
1191 0281 6502 | Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 20 608 | | | | | | | 1.243.059.000 |
| | | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 1.243.059.000 |
TOTAL - FISCAL | 1.976.872.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.976.872.000 |
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