Artigo 2º da Lei nº 15.034 de 27 de Novembro de 2024
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "g": "Art. 7º (...) I - (...) g) beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001; (...)" (NR)