Artigo 3º da Lei nº 1.503 de 15 de dezembro de 1951
FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, PARA O QÜINQÜÊNIO DE 1949/1953.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O quadro territorial fixado nesta lei vigorará até 31 de dezembro de 1953.
§ 1º
O Governador do Território providenciará para a elaboração do projeto de novo quadro territorial, a vigorar no qüinqüênio 1954-1958, de conformidade com o disposto nos Decretos-leis ns. 311, de 2 de março de 1938 , e 5.901, de 21 de outubro de 1943.
§ 2º
Se o novo quadro territorial não tiver sido aprovado até 31 de dezembro de 1953, ficará, automàticamente, prorrogada a vigência dêste quadro, até que o novo quadro entre em vigor.