Artigo 11, Inciso I da Lei nº 15.008 de 17 de Outubro de 2024

Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.

Art. 11

Independentemente das penalidades previstas em legislações específicas, o órgão competente, em face do grau da irregularidade constatada, poderá aplicar à entidade promotora as seguintes sanções:

I

advertência por escrito;

II

suspensão temporária do rodeio;

III

suspensão definitiva do rodeio.