Artigo 1º da Lei nº 14.983 de 20 de Setembro de 2024

A Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7º-A e 7º-B: "Art. 7º-A . As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre a edição da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998 , e a da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 , ficam convalidadas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários, inclusive pelos reajustes concedidos nos termos dos incisos I , II e III do caput do art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023 , preservados os atos administrativos e os efeitos financeiros das incorporações para todos os efeitos." "Art. 7º-B. Ficam convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelas Leis nºs 13.323, de 28 de julho de 2016 , e 14.528, de 9 de janeiro de 2023 , ainda que não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.