Artigo 29 da Lei nº 14.946 de 31 de Julho de 2024
Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Acessar conteúdo completoArt. 29
O Comando da Aeronáutica, em coordenação com a AEB, definirá o funcionamento do Sipae.
Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
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