Artigo 26 da Lei nº 14.946 de 31 de Julho de 2024
Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Caberá ao operador espacial promover os registros no Resbra, bem como nas organizações internacionais.
Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Acessar conteúdo completoCaberá ao operador espacial promover os registros no Resbra, bem como nas organizações internacionais.