Artigo 17, Inciso III da Lei nº 14.946 de 31 de Julho de 2024

cumprir e respeitar os princípios internacionais de utilização do espaço exterior, notadamente os tratados espaciais dos quais o Brasil é signatário;

informar os dados necessários para o registro dos artefatos espaciais que lancem ou controlem, nos termos desta Lei;

constituir e atualizar o seguro exigido, nos termos da lei e da regulamentação específica;

cumprir as disposições legais e os regulamentos em vigor, bem como as condições previstas nas licenças e nas autorizações.