Artigo 7º da Lei nº 14.945 de 31 de Julho de 2024

O art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º. (...) § 1º São elegíveis ao incentivo de que trata esta Lei os estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio das redes públicas e das escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, referidas na alínea b do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 , em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com prioridade aos que tenham renda per capita mensal até o limite estabelecido no inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 . (...) § 3º. (...) IV - à matrícula em ensino médio articulado com a educação profissional e tecnológica, de forma integrada ou concomitante."(NR)