Artigo 5º da Prorrogação de Prazos para Estudantes e Pesquisadores | Lei nº 14.925 de 17 de Julho de 2024
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.