Lei nº 14.922 de 11 de Julho de 2024

ANEXO ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 765.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 00QV Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado 28 846 765.000 0909 00QV 6500 Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 765.000 Indenização paga (unidade): 850 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3020 765.000 5116 Segurança Pública com Cidadania 18.947.432 ATIVIDADES 5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção 06 181 18.947.432 5116 2723 6501 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 181 18.947.432 Operação realizada (unidade): 14 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3020 18.947.432 TOTAL - FISCAL 19.712.432 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.712.432 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 10.559.522 ATIVIDADES 5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 10.559.522 5116 2726 6500 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 181 10.559.522 Inquérito resolvido (percentual): 100 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3050 10.559.522 TOTAL - FISCAL 10.559.522 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.559.522 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 29.917.906 ATIVIDADES 5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 29.917.906 5116 2B00 6500 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 181 29.917.906 Servidor aprestado (unidade): 250 F 3-ODC 2 90 0 3050 29.917.906 TOTAL - FISCAL 29.917.906 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 29.917.906 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 69.452.328 ATIVIDADES 6114 21EK Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas 18 125 69.452.328 6114 21EK 6500 Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 18 125 69.452.328 Ação realizada (unidade): 104 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 64.452.328 F 4-INV 2 90 0 3000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 69.452.328 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 69.452.328 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 38.149.023 ATIVIDADES 6114 21EN Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas 18 541 38.149.023 6114 21EN 6500 Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 18 541 38.149.023 Ação realizada (unidade): 9 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 20.983.877 F 4-INV 2 90 0 3000 17.165.146 TOTAL - FISCAL 38.149.023 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 38.149.023 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 20.000.000 ATIVIDADES 1191 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 20.000.000 1191 21B6 6500 Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 21 606 20.000.000 Produtor Assistido (unidade): 13.000 F 3-ODC 2 90 0 3000 15.000.000 F 4-INV 2 90 0 3000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 20.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6111 Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional 309.836.202 ATIVIDADES 6111 21EM Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas 05 423 309.836.202 6111 21EM 6500 Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 05 423 309.836.202 Atividade realizada (unidade): 3 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 255.703.778 F 4-INV 2 90 0 3000 54.132.424 TOTAL - FISCAL 309.836.202 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 309.836.202 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 46.730.000 ATIVIDADES 5133 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 10.000.000 5133 20GD 6500 Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 10.000.000 Família atendida (unidade): 1.100 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 10.000.000 5133 2792 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública 08 244 31.730.000 5133 2792 6501 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 31.730.000 Família beneficiada (unidade): 12.692 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 31.730.000 5133 8948 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural 08 511 5.000.000 5133 8948 6500 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 511 5.000.000 Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 50 (Acréscimo) S 3-ODC 3 90 0 3000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 46.730.000 TOTAL - GERAL 46.730.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 28.270.000 ATIVIDADES 5131 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 08 244 21.000.000 5131 219G 6500 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 21.000.000 Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 21.000.000 5131 8893 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 08 244 7.270.000 5131 8893 6500 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 7.270.000 Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 7.270.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 28.270.000 TOTAL - GERAL 28.270.000 ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5801 Pesca e Aquicultura Sustentáveis 14.004.407 ATIVIDADES 5801 20Y0 Desenvolvimento da Aquicultura 20 608 11.084.046 5801 20Y0 6500 Desenvolvimento da Aquicultura - Nacional (Crédito Extraordinário) 20 608 11.084.046 Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 10.784.046 F 4-INV 2 90 0 3000 300.000 5801 20Y1 Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal 20 608 2.920.361 5801 20Y1 6500 Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal - Nacional (Crédito Extraordinário) 20 608 2.920.361 Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 2.920.361 TOTAL - FISCAL 14.004.407 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.004.407 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5837 Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações 20.000.000 ATIVIDADES 5837 21G5 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações 14 422 20.000.000 5837 21G5 6500 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - No Estado de Roraima (Crédito Extraordinário) 14 422 20.000.000 Iniciativa apoiada (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 30 0 3000 18.000.000 F 4-INV 2 30 0 3000 2.000.000 TOTAL - FISCAL 20.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas UNIDADE: 84101 - Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5838 Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas 210.000.000 ATIVIDADES 5838 21FL Gestão de Políticas para Povos Indígenas 14 423 210.000.000 5838 21FL 6500 Gestão de Políticas para Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 14 423 210.000.000 Comunidade indígena beneficiada (unidade): 128 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 210.000.000 TOTAL - FISCAL 210.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 210.000.000 ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1617 Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência 183.275.136 ATIVIDADES 1617 20UF Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas 14 125 183.275.136 1617 20UF 6500 Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 14 125 183.275.136 Terra indígena atendida (unidade): 3 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 172.125.636 F 4-INV 2 90 0 3000 11.149.500 5838 Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas 62.325.000 ATIVIDADES 5838 21BO Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas 14 423 62.325.000 5838 21BO 6500 Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) 14 423 62.325.000 Comunidade indígena beneficiada (unidade): 300 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 60.325.000 F 4-INV 2 90 0 3000 2.000.000 TOTAL - FISCAL 245.600.136 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 245.600.136