Artigo 7º, Inciso II da Lei nº 14.914 de 3 de Julho de 2024

Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

Art. 7º

No âmbito de sua autonomia, as instituições federais de ensino superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, observado o disposto nesta Lei e em sua regulamentação, definirão:

I

os critérios e a metodologia para a seleção dos beneficiários do PAE;

II

a documentação exigível para a comprovação de elegibilidade;

III

os requisitos adicionais para a percepção de assistência estudantil;

IV

os mecanismos de acompanhamento e de avaliação do PAE.