Artigo 17 da Lei nº 14.914 de 3 de Julho de 2024
Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Acessar conteúdo completoArt. 17
As condições específicas referentes à implementação do PEM serão definidas em regulamento.
Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Acessar conteúdo completoAs condições específicas referentes à implementação do PEM serão definidas em regulamento.