Artigo 8º da Lei nº 1.491 de 12 de dezembro de 1951
Autoriza o Ministério da Fazenda a adquirir, integralizar e subscrever pelo Tesouro Nacional, ações da Companhia Nacional de Alcalis e a dar a garantia do mesmo Tesouro a um empréstimo a ser contraído por essa Companhia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Será válido o compromisso geral e antecipado de dirimir, por arbitramento, tôdas as dúvidas ou controvérsias que surgirem com relação, ao empréstimo, sendo o Poder Executivo autorizado a assumir este compromisso.