Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei nº 1.491 de 12 de dezembro de 1951
Autoriza o Ministério da Fazenda a adquirir, integralizar e subscrever pelo Tesouro Nacional, ações da Companhia Nacional de Alcalis e a dar a garantia do mesmo Tesouro a um empréstimo a ser contraído por essa Companhia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial até Cr$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) em 3 (três) parcelas anuais, de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) cada uma, para atender as despesas decorrentes das operações indicadas no Art. 1º.
Parágrafo único
O crédito a que se refere êste artigo terá vigência de (quatro) exercícios.