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Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024:

"Art. 13 ........................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 4º ...............................................................................................................................
I - ...................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
c) instalação de unid

Art. 35

I

II