Artigo 34, Inciso II da Lei nº 14.902 de 27 de Junho de 2024
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Acessar conteúdo completoArt. 34
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
- arts. 1º a 29 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018;
II
- inciso II do caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.