7f11faf1a2e9.js","9019","static/chunks/9019-e8bb5282fad30974.js","3063","static/chunks/3063-4ebcf6b15b6f928f.js","2475","static/chunks/2475-5864bf9e1c3ab7ab.js","5424","static/chunks/5424-e35b271b5496d6cc.js","8184","static/chunks/8184-4974658fbda3fb45.js","1186","static/chunks/1186-b25272022bed6bea.js","1876","static/chunks/1876-708e88ea6ab58059.js","447","static/chunks/447-78e370ea94fc372a.js","4368","static/chunks/4368-bd6caebdb947d070.js","5667","static/chunks/app/(vade-mecum)/%5BcontentId%5D/page-c77fe7372abb468c.js"],"default"] 29:T7cb,

Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024:

"Art. 13 ........................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 4º ...............................................................................................................................
I - ...................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
c) instalação de unid

Art. 31