Artigo 15, Inciso II da Lei nº 14.902 de 27 de Junho de 2024

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

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Art. 15

A pessoa jurídica habilitada no regime de que trata o art. 12 desta Lei que atender aos requisitos previstos nesta Seção poderá usufruir de créditos financeiros relativos a: (Vigência)

I

dispêndios em pesquisa e desenvolvimento realizados no País; e

II

investimentos em produção tecnológica realizados no País.

§ 1º

Para fruição dos créditos financeiros de que trata esta Lei, a pessoa jurídica interessada deverá:

I

estar habilitada na forma da Seção I e II deste Capítulo;

II

obter autorização prévia para o respectivo projeto perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos, nos limites e nas condições por este estabelecidos; e

III

respeitar o cronograma físico-financeiro do projeto, conforme aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 2º

Os créditos financeiros de que trata esta Lei serão limitados aos seguintes valores globais para cada ano-calendário:

I

2024: R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais);

II

2025: R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais);

III

2026: R$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais);

IV

2027: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); e

V

2028: R$ 4.100.000.000,00 (quatro bilhões e cem milhões de reais).

§ 3º

Poderão ser autorizados créditos financeiros para utilização nos anos-calendário subsequentes, com vistas a contemplar os projetos plurianuais, respeitados os limites anuais previstos no § 2º deste artigo e o prazo de que trata o art. 31 desta Lei.

§ 4º

Os valores de que trata o § 2º deste artigo deverão ser previstos no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional.