Artigo 44, Parágrafo Único, Inciso III da Lei nº 14.874 de 28 de Maio de 2024
Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Acessar conteúdo completoArt. 44
O gerenciamento do material biológico humano armazenado caberá:
I
à instituição ao qual está vinculado, no caso de armazenamento em biobanco;
II
ao pesquisador que coordena a pesquisa, no caso de armazenamento em biorrepositório.
Parágrafo único
Ao final da vigência do projeto de pesquisa de que trata o caput deste artigo, o material biológico humano poderá:
I
permanecer armazenado, se em conformidade com a legislação e as normas éticas e regulatórias vigentes e pertinentes;
II
ser transferido para outro biorrepositório ou biobanco; ou
III
ser descartado.