Artigo 6º da Lei nº 14.859 de 22 de Maio de 2024
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.