Artigo 4º da Lei nº 14.859 de 22 de Maio de 2024
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá disciplinar o disposto nesta Lei.