Artigo 2º da Lei nº 14.859 de 22 de Maio de 2024

Os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , em descumprimento ao disposto no art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 , ou no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , com a redação dada pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 , poderão aderir à autorregularização prevista na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023 , em até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei.