Artigo 20 da Lei nº 14.852 de 3 de Maio de 2024
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 20
O caput do art. 2º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: "Art. 2º (...) VI - concessão de registro para jogos eletrônicos." (NR)