Artigo 39 da Lei nº 14.835 de 4 de Abril de 2024
Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Acessar conteúdo completoArt. 39
O SNC deverá atuar articuladamente com os demais sistemas, políticas setoriais e programas federais, tais como os estabelecidos nas Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , 8.685, de 20 de julho de 1993 , 12.485, de 12 de setembro de 2011 , e 13.018, de 22 de julho de 2014 , e na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.