Artigo 8º, Inciso II da Lei nº 14.824 de 20 de Março de 2024

representar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho perante os poderes públicos e demais autoridades;

zelar pelas prerrogativas, pela imagem pública e pelo bom funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com expedição de atos, de portarias, de ordens e de instruções e com adoção das providências necessárias ao seu cumprimento;

designar as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

dirigir os trabalhos e presidir as sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

determinar a distribuição dos procedimentos aos Conselheiros, segundo as regras regimentais, e dirimir as dúvidas referentes à distribuição;

assinar as atas das sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

despachar o expediente da Secretaria;

expedir recomendações, com vistas à melhoria dos sistemas de gestão de pessoas, tecnologia da informação, planejamento e orçamento, administração financeira, material e patrimônio e controle interno dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

indeferir liminarmente, antes da distribuição, os pedidos e requerimentos manifestamente estranhos à competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

aprovar a programação e a liberação dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias perante o Tesouro Nacional;

autorizar a movimentação dos recursos orçamentários e financeiros à disposição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observadas as normas legais específicas;

determinar a realização de auditorias nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

conceder diárias e ajuda de custo, na forma da lei, e autorizar a emissão de bilhetes de passagens aéreas;

praticar, em caso de urgência, ato de competência do Plenário, devendo submetê-lo a referendo na primeira sessão ordinária que se seguir;

decidir, durante as férias e os feriados, os pedidos que reclamem urgência;

apresentar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no primeiro trimestre, relatório circunstanciado das atividades do ano decorrido;

delegar aos demais membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a prática de atos de sua competência, quando a conveniência administrativa recomendar;

requisitar magistrados, delegando-lhes quaisquer de suas atribuições, observados os limites legais;

definir a estrutura organizacional da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

nomear e dar posse ao Secretário-Geral e designar seu substituto;

delegar ao Secretário-Geral atribuições para a prática de atos administrativos, quando a conveniência administrativa recomendar;

conceder licença e férias ao Secretário-Geral;

nomear os servidores para os cargos em comissão e designar os servidores para o exercício de funções comissionadas na Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

impor penas disciplinares aos servidores do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando essas excederem a alçada do Secretário-Geral;

praticar os demais atos de gestão necessários ao bom funcionamento dos serviços.