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Lei nº 14.856, de 2024Lei 15.052, de 2024

Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.822, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024:

"Volume IV

........................................................................................................................................................................

"Órgão:

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

Unidade:

30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5115

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos

ATIVIDADE

5115 20I7

Promoção da Política Nacional de Justiça

14 422

5115 20I7 0001

Promoção da Política Nacional de Justiça - Nacional

14 422

4 - INV

1000

61.000.000

.............................................................................................................................................................................................................."

"Órgão:

41000 - Ministério das Comunicações

Unidade:

41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

ATIVIDADE

2305 20V8

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital

24 126

2305 20V8 0001

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional

24 126

4 - INV

1000

15.000.000

"Unidade:

41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

PROJETO

2305 15UI

Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital

24 722

2305 15UI 0001

Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional

24 722

3 - ODC

1000

3.000.000

4 - INV

1000

7.000.000

"Órgão:

51000 - Ministério do Esporte

Unidade:

51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5126

Esporte para a Vida

ATIVIDADE

5126 20JP

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social

27 812

5126 20JP 0001

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Nacional

27 812

3 - ODC

1000

250.898.367

"Órgão:

53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Unidade:

53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

OPERAÇÕES ESPECIAIS

2317 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

15 244

2317 00SX 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

15 244

4 - INV

1000

1.517.800.000

"Órgão:

54000 - Ministério do Turismo

Unidade:

54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2323

Turismo, esse é o destino

PROJETO

2323 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

23 695

2323 10V0 0001

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional

23 695

4 - INV

1000

950.040.000

"Órgão:

56000 - Ministério das Cidades

Unidade:

56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2319

Mobilidade Urbana

OPERAÇÕES ESPECIAIS

2319 00T1

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

15 451

2319 00T1 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional

15 451

3 - ODC

1000

11.891.564

4 - INV

1000

1.065.000.000

"Órgão:

56000 - Ministério das Cidades

Unidade:

56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5601 00SY

Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas

15 451

5601 00SY 0001

Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - Nacional

15 451

4 - INV

1000

256.664.100

4 - INV

1000

128.335.900

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.822, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024:

"Volume IV

......................................................................................................

"Órgão:

41000 - Ministério das Comunicações

Unidade:

41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2305

Comunicações para Inclusão e Transformação

ATIVIDADE

2305 20V8

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital

24 126

2305 20V8 0001

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional

24 126

3 - ODC

1000

85.866.647

..............................................................................................................................................................................................."

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

Art. 5º