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Artigo 5º da Lei nº 14.810 de 12 de Janeiro de 2024

Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.

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Art. 5º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao MPF e ao MPT.

Art. 5º da Lei 14.810 /2024