Artigo 13, Inciso IV da Lei nº 14.802 de 10 de Janeiro de 2024

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Art. 13

A governança do PPA 2024-2027 visa alcançar os objetivos e as metas estabelecidas, sobretudo para a garantia de acesso equitativo e inclusivo às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade, e busca o aperfeiçoamento dos:

I

mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;

II

critérios de regionalização de políticas públicas, com vistas à redução das desigualdades regionais;

III

mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2024-2027; e

IV

processos de participação social no PPA 2024-2027.