Artigo 69, Parágrafo 4 da Lei nº 14.791 de 29 de dezembro de 2023

O dever de execução de que trata o § 10 do art. 165 da Constituição não vincula a abertura e a reabertura de créditos adicionais e não obsta a escolha das programações que serão objeto de cancelamento e aplicação, por meio das alterações de que trata o caput , desde que cumpridos os demais requisitos referidos nesta Lei.

Para fins do disposto no inciso I do § 11 do art. 165 da Constituição , os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União ficam autorizados a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II do § 4º do art. 7º desta Lei, no montante necessário ao cumprimento dos limites individualizados estabelecidos na Lei Complementar nº 200, de 2023 , com base nas informações constantes dos relatórios de avaliação de receitas e despesas, referidos no art. 71 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.855, de 2024)

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão adotar providências, em relação aos bloqueios efetuados na forma prevista no § 2º, para garantir a adequação das despesas autorizadas na Lei Orçamentária de 2024 aos limites individualizados estabelecidos na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 , até o fim do exercício, ou quando se fizer necessário à observância dos referidos limites.

O bloqueio de que trata o § 2º poderá incidir sobre as programações referidas no art. 76, exceto quanto àquelas previstas nos § 11 e § 12 do art. 166 da Constituição , até a proporção aplicável ao conjunto das despesas primárias discricionárias no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, sem prejuízo da aplicação de medidas necessárias, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal.