Artigo 65 da Lei nº 14.791 de 29 de dezembro de 2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Art. 65

Fica a Secretaria de Coordenação das Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizada a cancelar os saldos orçamentários do Orçamento de Investimento eventualmente existentes, na data em que a empresa estatal federal vier a ser extinta ou tiver o seu controle acionário transferido para o setor privado.