Lei nº 14.781 de 27 de dezembro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00 (sessenta e cinco milhões e trinta e sete mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5018 Atenção Especializada à Saúde 60.000.000 Atividades 5018 2E90 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas 10 302 60.000.000 5018 2E90 0001 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional 10 302 60.000.000 S 3-ODC 2 31 6 1002 60.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 60.000.000 TOTAL - GERAL 60.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2221 Recursos Hídricos 5.000.000 Atividades 2221 20WI Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos 18 544 3.741.000 2221 20WI 0001 Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional 18 544 3.741.000 F 3-ODC 2 80 0 1071 811.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 730.000 F 3-ODC 2 90 0 1071 2.200.000 2221 2378 Operação da Rede Hidrometeorológica 18 544 1.259.000 2221 2378 0001 Operação da Rede Hidrometeorológica - Nacional 18 544 1.259.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.059.000 F 3-ODC 2 90 0 1071 200.000 2222 Saneamento Básico 37.000 Atividades 2222 219R Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento 18 512 37.000 2222 219R 0001 Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento - Nacional 18 512 37.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 37.000 TOTAL - FISCAL 5.037.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.037.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5011 Educação Básica de Qualidade 60.000.000 Atividades 5011 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 12 368 60.000.000 5011 20RP 0001 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional 12 368 60.000.000 F 4-INV 2 40 8 1133 60.000.000 TOTAL - FISCAL 60.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 60.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.000.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 18 122 4.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 4.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 4.000.000 2221 Recursos Hídricos 1.037.000 Atividades 2221 4926 Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens 18 125 1.037.000 2221 4926 0001 Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional 18 125 1.037.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 37.000 F 3-ODC 2 90 0 1071 1.000.000 TOTAL - FISCAL 5.037.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.037.000