Lei nº 14.777 de 27 de dezembro de 2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00 (cinco milhões oitenta e sete mil e seiscentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.683.812 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 780.733 | ||||||
0033 219Z 6044 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG | 02 122 | 780.733 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 23.000 | |||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 757.733 | |||
Projetos | |||||||||
0033 14YI | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT | 02 122 | 903.079 | ||||||
0033 14YI 5333 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT | 02 122 | 903.079 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 903.079 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.683.812 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.683.812 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 250.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 02 122 | 250.000 | ||||||
0033 216H 6012 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 02 122 | 250.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 250.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 250.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/Tocantins | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 200.000 | ||||||
0033 4256 6018 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO | 02 122 | 200.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 200.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 958.987 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 958.987 | ||||||
0033 4256 0032 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo | 02 122 | 958.987 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 958.987 | |||
TOTAL - FISCAL | 958.987 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 958.987 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 108.829 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 02 122 | 108.829 | ||||||
0033 216H 0052 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás | 02 122 | 108.829 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 108.829 | |||
TOTAL - FISCAL | 108.829 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 108.829 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 501.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 501.000 | ||||||
0033 4256 0022 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí | 02 122 | 501.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 501.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 501.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 501.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.385.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
0031 12DN | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ | 03 122 | 1.385.000 | ||||||
0031 12DN 3341 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 03 122 | 1.385.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.385.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.385.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.385.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.683.812 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 780.733 | ||||||
0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 02 061 | 780.733 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 780.733 | |||
Projetos | |||||||||
0033 12RS | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT | 02 122 | 903.079 | ||||||
0033 12RS 5317 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT | 02 122 | 903.079 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 903.079 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.683.812 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.683.812 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 250.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 250.000 | ||||||
0033 4257 6012 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 02 061 | 250.000 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 250.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 250.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 250.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/Tocantins | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 4224 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes | 02 061 | 200.000 | ||||||
0033 4224 6018 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO | 02 061 | 200.000 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 200.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.568.816 | |||||||
Atividades | |||||||||
0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 1.568.816 | ||||||
0033 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 02 122 | 1.568.816 | ||||||
F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.568.816 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.568.816 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.568.816 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 1.385.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0031 4264 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal | 03 062 | 1.385.000 | ||||||
0031 4264 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional | 03 062 | 1.385.000 | ||||||
F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.385.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.385.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.385.000 | ||||||||