ANEXO

TABELAS

TABELA I – SERVIÇOS DE NOTAS

1. Escrituras
Valor do ato		Emolumentos Tabelião	CCRCPN	TOTAL
1.1. Escrituras com conteúdo econômico
a	até R$ 5.800,00	250,00	17,50	267,50
b	de R$ 5.800,01 a R$ 9.300,00	380,00	26,60	406,60
c	de R$ 9.300,01 a R$ 17.500,00	780,00	54,60	834,60
d	de R$ 17.500,01 a R$ 35.000,00	1.050,00	73,50	1.123,50
e	de R$ 35.000,01 a R$ 52.300,00	1.100,00	77,00	1.177,00
f	de R$ 52.300,01 a R$ 122.000,00	1.150,00	80,50	1.230,50
g	de R$ 122.000,01 a R$ 209.000,00	1.250,00	87,50	1.337,50
h	de R$ 209.000,01 a R$ 523.000,00	1.350,00	94,50	1.444,50
i	de R$ 523.000,01 a R$ 800.000,00	1.450,00	101,50	1.551,50
j	de R$ 800.000,01 a R$ 1.100.000,00	1.550,00	108,50	1.658,50
k	acima de R$ 1.100.000,00	1.650,00	115,50	1.765,50
1.2. Escrituras sem conteúdo econômico		250,00	17,50	267,50
1.3. Retificação de escritura		250,00	17,50	267,50

2. Procuração, substabelecimento e distrato de mandato
Discriminação		Emolumentos Tabelião	CCRCPN	TOTAL
a.1	sem conteúdo econômico (até quatro outorgantes)	36,00		36,00
a.2	com conteúdo econômico (até quatro outorgantes)	70,00	4,90	74,90
b	acima de quatro (cada outorgante adicional)	7,00	0,49	7,49
c	exclusivamente para fins relacionados a concurso público e ensinos fundamentais públicos, ou à saúde pública, ou ao Regime Geral de Previdência Social, ou a sinistro coberto pelo Seguro Obrigatório de Veículos	9,70	0,68	10,38
d	com poder para alienação de veículo automotor	250,00	17,50	267,50
e	com poder para alienação de imóvel, instituição ou cessão de direitos reais ou pessoais envolvendo imóvel	50% dos valores previstos no item 1.1 desta Tabela – escrituras com conteúdo econômico
f	procuração em causa própria	Valores previstos no item 1.1 desta Tabela – escrituras com conteúdo econômico
2.1. Renúncia ou revogação de mandato		35,00	2,45	37,45

3. Autenticação de cópia de documento
Discriminação		Emolumentos Tabelião	CCRCPN	TOTAL
a	autenticação de cada cópia de documento extraída por meio reprográfico de documento físico (por página)	5,00	0,35	5,35
b	autenticação de cópia impressa de documento digital assinado eletronicamente ou com código de confirmação pela internet	7,00	0,49	7,49
c	autenticação eletrônica de cópia digital de documento impresso	7,00	0,49	7,49

4. Reconhecimento de firma
Discriminação		Emolumentos Tabelião	CCRCPN	TOTAL
a	por semelhança	5,50	0,39	5,89
b	por autenticidade	11,00	0,77	11,77

5. Testamento
Discriminação		Emolumentos Tabelião	CCRCPN	TOTAL
a	público, sem conteúdo econômico, com ou sem revogação	100,00	7,00	107,00
b	público, com conteúdo econômico, com ou sem revogação	200,00	14,00	214,00
c	cerrado, pela aprovação e encerramento	300,00	21,00	321,00
d	revogação de testamento	40,00	2,80	42,80

6. Ata notarial
Discriminação		Emolumentos Tabelião	CCRCPN	TOTAL
a	ata notarial sem diligência externa	300,00	21,00	321,00
b	ata notarial com diligência externa	600,00	42,00	642,00

7. Certidões
Discriminação		Emolumentos Tabelião	CCRCPN	TOTAL
a	certidão	24,00	1,68	25,68
b	serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)	12,00	0,84	12,84
c	por folha excedente	2,00	0,14	2,14

8. Outros serviços
Discriminação		Emolumentos Tabelião	CCRCPN	TOTAL
a	informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)	7,00	0,49	7,49
b	expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato	8,00	0,56	8,56
c	comunicação de venda de veículo ao Detran/DF	24,00	1,68	25,68

NOTAS
1. Caso a escritura envolva mais de um bem imóvel ou móvel, serão devidos emolumentos integrais pelo bem de maior valor, e, quanto aos demais, cobrar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento) dos emolumentos, conforme valores previstos no item 1.1 da Tabela I, para cada um.
2. O valor para enquadramento no item 1.1 da Tabela I referente a escrituras com conteúdo econômico será determinado pelos parâmetros a seguir, e prevalecerá o que for maior:
a) preço ou valor econômico declarado pelas partes para o ato ou negócio jurídico;
b) avaliação do bem estabelecida pela Fazenda Federal ou do Distrito Federal ou estadual ou municipal no último lançamento fiscal.
3. Os emolumentos de escritura e de procuração abrangem dois traslados, um para o outorgante e outro para o outorgado.
4. Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nos atos notariais de alvarás, mandados, guias de recolhimento de tributos, certidões em geral e outros documentos, nem pelo arquivamento de procuração ou de qualquer documento necessário à prática do ato.
5. A base de cálculo dos emolumentos de escritura de incorporação e/ou de especificação de condomínio será obtida da seguinte forma:
a) a base de cálculo será o resultado da soma do valor do terreno com o da avaliação do custo global da obra ou construção, apresentado pelo incorporador;
b) a avaliação de que trata a letra a deve ser elaborada com base nos valores de metro quadrado fornecidos pelo Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal e constantes de revistas especializadas para o tipo de prédio objeto da incorporação, se outro maior não for declarado.
6. Cada autenticação corresponderá a uma conferência, mas o anverso e o verso do documento serão considerados um único ato, e deverá ser lançado na face que não recebeu a certificação o carimbo personalizado da serventia com menção dessa circunstância.
7. Apenas um ato de autenticação será feito para a frente e o verso do CPF, do título de eleitor ou de cédula de identidade ou qualquer outro documento que identifique o usuário.
8. A ata notarial de reconhecimento extrajudicial de usucapião será cobrada de acordo com o item 6 da Tabela I.
9. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 7 da Tabela I.
10. Na letra c do item 8 da Tabela I, estão incluídos todos os custos com a comunicação ao Detran/DF, bem como a certidão a que tem direito o interessado. 11. Na hipótese de comunicação à junta comercial de procuração pública que outorgue poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta-corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa, serão cobrados emolumentos correspondentes a uma autenticação, acrescidos do custo postal da remessa via Aviso de Recebimento (AR). TABELA II - SERVIÇOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA
1. Protesto de títulos e outros documentos de dívida
Valor dos títulos e outros documentos de dívida		Emolumentos Tabelião	CCRCPN	TOTAL
1.1. Pela protocolização do título		Não são devidos emolumentos
1.2. Pela averbação de pagamento da dívida ou retirada do título, quando não se ultimar o protesto		50% dos valores previstos no item 1.3 desta Tabela – pela lavratura do protesto
1.3. Pela lavratura do protesto
a	até R$ 100,00	40,00	2,80	42,80
b	de R$ 100,01 a R$ 200,00	70,00	4,90	74,90
c	de R$ 200,01 a R$ 500,00	130,00	9,10	139,10
d	de R$ 500,01 a R$ 1.500,00	160,00	11,20	171,20
e	de R$ 1.500,01 a R$ 2.500,00	190,00	13,30	203,30
f	de R$ 2.500,01 a R$ 3.500,00	200,00	14,00	214,00
g	de R$ 3.500,01 a R$ 6.000,00	210,00	14,70	224,70
h	de R$ 6.000,01 a R$ 9.000,00	230,00	16,10	246,10
i	de R$ 9.000,01 a R$ 11.000,00	250,00	17,50	267,50
j	de R$ 11.000,01 a R$ 15.000,00	270,00	18,90	288,90
k	acima de R$ 15.000,00	290,00	20,30	310,30
1.4. Pela averbação do cancelamento do protesto		15,00	1,05	16,05

2. Protesto de títulos ou outros documentos de dívida, com postergação do pagamento dos emolumentos
Valor dos títulos e outros documentos de dívida		Emolumentos Tabelião	CCRCPN	TOTAL
2.1. Pela protocolização do título e pela lavratura do protesto		Não são devidos emolumentos
2.2. Pela averbação de pagamento da dívida antes da lavratura do protesto
a	até R$ 100,00	20,00	1,40	21,40
b	de R$ 100,01 a R$ 200,00	35,00	2,45	37,45
c	de R$ 200,01 a R$ 500,00	65,00	4,55	69,55
d	de R$ 500,01 a R$ 1.500,00	80,00	5,60	85,60
e	de R$ 1.500,01 a R$ 2.500,00	95,00	6,65	101,65
f	de R$ 2.500,01 a R$ 3.500,00	100,00	7,00	107,00
g	de R$ 3.500,01 a R$ 6.000,00	105,00	7,35	112,35
h	de R$ 6.000,01 a R$ 9.000,00	115,00	8,05	123,05
i	de R$ 9.000,01 a R$ 11.000,00	125,00	8,75	133,75
j	de R$ 11.000,01 a R$ 15.000,00	135,00	9,45	144,45
k	acima de R$ 15.000,00	145,00	10,15	155,15
2.3. Pela averbação do cancelamento do protesto
a	até R$ 100,00	55,00	3,85	58,85
b	de R$ 100,01 a R$ 200,00	85,00	5,95	90,95
c	de R$ 200,01 a R$ 500,00	145,00	10,15	155,15
d	de R$ 500,01 a R$ 1.500,00	175,00	12,25	187,25
e	de R$ 1.500,01 a R$ 2.500,00	205,00	14,35	219,35
f	de R$ 2.500,01 a R$ 3.500,00	215,00	15,05	230,05
g	de R$ 3.500,01 a R$ 6.000,00	225,00	15,75	240,75
h	de R$ 6.000,01 a R$ 9.000,00	245,00	17,15	262,15
i	de R$ 9.000,01 a R$ 11.000,00	265,00	18,55	283,55
j	de R$ 11.000,01 a R$ 15.000,00	285,00	19,95	304,95
k	acima de R$ 15.000,00	305,00	21,35	326,35

3. Certidões
Discriminação		Emolumentos Tabelião	CCRCPN	TOTAL
a	certidão	24,00	1,68	25,68
b	certidão em forma de relação, por pessoa	12,00	0,84	12,84
c	serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)	12,00	0,84	12,84
d	por folha excedente	2,00	0,14	2,14
e	certidão emitida pela Central de Certidões de Protesto, com a busca em todos os tabelionatos de protesto do Distrito Federal, por tabelionato	4,00	0,28	4,28

4. Outros serviços
Discriminação		Emolumentos Tabelião	CCRCPN	TOTAL
a	informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de atos e outros documentos (por ato informado)	7,00	0,49	7,49
b	expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato	8,00	0,56	8,56

NOTAS
1. A aplicação do item 2 da Tabela II dar-se-á nos termos fixados em eventual lei, em ato normativo ou convênio autorizado pela Corregedoria da Justiça do TJDFT.
2. O serviço de distribuição de títulos e outros documentos de dívidas levados a protesto será prestado, de forma gratuita, pela Central de Distribuição e Informação de Títulos de Crédito e Outros Documentos de Dívida a Protesto no Distrito Federal (Cepro), custeada pelos tabeliães de protesto do Distrito Federal.
3. Os emolumentos previstos na letra e do item 3 da Tabela II, referentes à certidão emitida pela Cepro, deverão ser multiplicados pela quantidade de tabelionatos de protesto do Distrito Federal; e para aplicação desse item da Tabela II, a certidão abrangerá, obrigatoriamente, a busca em todos os tabelionatos de protesto do Distrito Federal.
4. Os valores constantes dos itens 1 e 2 da Tabela II serão acrescidos de custos adicionais, tais como: expedição de intimação por empresa contratada, pelos Correios ou por funcionário da própria serventia; despesas bancárias; publicação de editais.
4.1 O valor de reembolso com a expedição das intimações fica limitado ao que for estabelecido pelos Correios para a entrega de correspondências registradas com AR. 5. Os valores constantes dos itens 1 e 2 da Tabela II já contemplam a intimação do devedor.
6. O cumprimento dos mandados de sustação definitiva do protesto, ou de seus efeitos, e de cancelamento do protesto fica condicionado ao prévio pagamento dos emolumentos.
6.1. O cumprimento independerá do prévio pagamento dos emolumentos quando do mandado constar ordem expressa nesse sentido ou informação de que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 6.2. Ausente menção expressa à isenção em favor da parte interessada ou à gratuidade da justiça, o mandado judicial será devolvido sem cumprimento, caso não recolhidos os emolumentos.
7. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra d do item 3 da Tabela II.

TABELA III - SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

1. Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal
Valor do imóvel		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	até R$ 20.000,00	380,00	26,60	406,60
b	de R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00	480,00	33,60	513,60
c	de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00	580,00	40,60	620,60
d	de R$ 100.000,01 a R$ 160.000,00	650,00	45,50	695,50
e	de R$ 160.000,01 a R$ 350.000,00	750,00	52,50	802,50
f	de R$ 350.000,01 a R$ 530.000,00	850,00	59,50	909,50
g	de R$ 530.000,01 a R$ 700.000,00	950,00	66,50	1.016,50
h	de R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00	1.050,00	73,50	1.123,50
i	de R$ 900.000,01 a R$ 1.200.000,00	1.150,00	80,50	1.230,50
j	acima de R$ 1.200.000,00	1.250,00	87,50	1.337,50

2. Averbação
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	averbação de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal	50% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal
b	averbação sem conteúdo econômico	190,00	13,30	203,30

3. Registro de loteamento
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicação pela imprensa (por lote ou gleba)	80,00	5,60	85,60
b	intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de editais	30,00	2,10	32,10

4. Registro de incorporação imobiliária ou registro de instituição de condomínio
Valor do terreno + custo global da obra		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	até R$ 3.500.000,00	6.900,00	483,00	7.383,00
b	de R$ 3.500.000,01 a R$ 10.500.000,00	20.500,00	1.435,00	21.935,00
c	de R$ 10.500.000,01 a R$ 31.500.000,00	60.000,00	4.200,00	64.200,00
d	de R$ 31.500.000,01 a R$ 52.500.000,00	97.000,00	6.790,00	103.790,00
e	acima de R$ 52.500.000,00	130.000,00	9.100,00	139.100,00

5. Atos diversos
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	registro de convenção de condomínio, incluídas averbações, qualquer que seja o número de unidades	80,00	5,60	85,60
b	registro de pacto antenupcial no Livro 3	80,00	5,60	85,60
c	abertura de matrícula de imóvel urbano ou rural	80,00	5,60	85,60

6. Registro de cédula de crédito e hipoteca cedular, por imóvel
Valor do crédito ou do produto		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	até R$ 9.000,00	36,00	2,52	38,52
b	de R$ 9.000,01 a R$ 71.000,00	124,00	8,68	132,68
c	de R$ 71.000,01 a R$ 284.000,00	164,00	11,48	175,48
d	acima de R$ 284.000,00	30% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal

7. Procedimento de consolidação de propriedade fiduciária
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	procedimento para constituição em mora	50% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor total do débito em mora
b	notificação do devedor	30,00	2,10	32,10
c	averbação da consolidação da propriedade	50% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor atribuído ao imóvel para fins de leilão

8. Procedimento de retificação de registro
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	averbação de retificação	50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal
b	expedição de notificação, por confrontante, além das despesas postais ou com editais	30,00	2,10	32,10

9. Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	pelo primeiro recebimento e abertura de conta, além das despesas bancárias	30,00	2,10	32,10
b	pelo recebimento de cada prestação seguinte, além das despesas bancárias	18,00	1,26	19,26

10. Certidões
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	certidão	24,00	1,68	25,68
b	serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)	12,00	0,84	12,84
c	por folha excedente	2,00	0,14	2,14

11. Outros serviços
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)	7,00	0,49	7,49
b	expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato	8,00	0,56	8,56
c	processamento de procedimentos diversos, não especificados em outro item desta Tabela, que não resultem em averbação ou registro na matrícula do imóvel, excluídas eventuais notificações (por imóvel relacionado ao procedimento)	50% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal

NOTAS
1. O registro de direitos reais de garantia será cobrado de acordo com o item 1 da Tabela III, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal. 2. O valor para enquadramento nos itens 2, 6, 8 e 11 da Tabela III será determinado pelos parâmetros a seguir, e prevalecerá o que for maior:
a) preço ou valor econômico declarado pelas partes para o ato ou negócio jurídico;
b) avaliação do imóvel estabelecida pela Fazenda federal ou do Distrito Federal ou estadual ou municipal no último lançamento fiscal.
3. Ressalvados os casos de isenção legal e os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial, são devidos emolumentos relativos a registros de ações, penhoras, sequestros, arrestos, indisponibilidade de bens e outras decisões judiciais, ainda que determinados pelo juízo da causa, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel.
4. O registro da penhora será cobrado de acordo com o item 1 da Tabela III, com redução de 50% (cinquenta por cento), utilizado como base de cálculo o valor do imóvel.
5. Na averbação de indisponibilidade, serão devidos emolumentos de acordo com a letra a do item 2 da Tabela III, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel.
6. O registro do contrato de promessa de compra e venda será cobrado de acordo com o item 1 da Tabela III, com redução de 50% (cinquenta por cento). 7. A averbação premonitória será cobrada de acordo com a letra b do item 2 da Tabela III - averbação sem conteúdo econômico.
8. As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula não estão sujeitas a pagamento de emolumentos, assim como as retificações procedidas decorrentes de erro, negligência ou imperícia do serviço de registro.
9. A base de cálculo no registro ou averbação de contratos de prestação continuada será o valor da soma das prestações mensais, limitado a 12 (doze) meses.
10. Os emolumentos devidos pelo registro da penhora efetivada em execução trabalhista ou fiscal serão pagos ao final da execução, ou pelo interessado por ocasião da efetivação do registro da arrematação ou adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento.
11. O registro de cláusulas padronizadas dos contratos de comercialização ou financiamento e garantia de imóveis parcelados ou fracionados por efeito de parcelamento de solo urbano, de incorporação imobiliária ou em outras hipóteses em que couber a padronização será cobrado pelo valor mínimo do item 1 da Tabela III.
12. Os emolumentos dos atos previstos no item 4 da Tabela III serão cobrados com base no valor do terreno e no custo global da obra, independentemente do número de unidades autônomas.
13. Os valores dos emolumentos constantes do item 6 da Tabela III correspondem ao registro da cédula, no Livro 3, e da garantia, no Livro 2; se houver mais de um registro no Livro 2, os demais serão cobrados à base de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada ato excedente. 14. Consideram-se com conteúdo econômico as averbações referentes à fusão, cisão ou incorporação de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como as que implicam alteração de contrato, da dívida ou da coisa, inclusive retificação de área, que serão cobradas tomando-se como base de cálculo o valor do imóvel.
15. Consideram-se sem conteúdo econômico, entre outras, as averbações referentes à mudança da denominação e numeração de prédios, à alteração de destinação ou situação do imóvel, ao desmembramento, à abertura de vias e logradouros públicos, à morte, à alteração de nome por casamento, à alteração de estado civil, à alteração de denominação social e à alteração de documentos de identificação.
16. Os emolumentos decorrentes da notificação prevista na letra b do item 7 da Tabela III somente serão cobrados nas hipóteses em que o oficial do registro de imóveis não delegar a prática do ato ao oficial de registro de títulos e documentos, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
17. As notificações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão cobradas de acordo com a letra b do item 8 da Tabela III.
18. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 10 da Tabela III.
19. Tratando-se de averbação de construção (carta de habite-se), deverão ser observados os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades da construção civil, ou o valor estimado pelo apresentante; e em caso de averbação de construção de imóvel edilício, composto de várias unidades, será cobrada uma única averbação pelo valor global da construção, independentemente do número de unidades autônomas.

TABELA IV - SERVIÇOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

1. Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico
Valor de referência		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	até R$ 1.000,00	38,00	2,66	40,66
b	de R$ 1.000,01 a R$ 2.600,00	80,00	5,60	85,60
c	de R$ 2.600,01 a R$ 4.300,00	250,00	17,50	267,50
d	de R$ 4.300,01 a R$ 8.700,00	300,00	21,00	321,00
e	de R$ 8.700,01 a R$ 13.000,00	400,00	28,00	428,00
f	de R$ 13.000,01 a R$ 17.500,00	450,00	31,50	481,50
g	de R$ 17.500,01 a R$ 34.000,00	500,00	35,00	535,00
h	de R$ 34.000,01 a R$ 52.300,00	550,00	38,50	588,50
i	de R$ 52.300,01 a R$ 87.300,00	600,00	42,00	642,00
j	de R$ 87.300,01 a R$ 122.000,00	650,00	45,50	695,50
k	de R$ 122.000,01 a R$ 160.500,00	680,00	47,60	727,60
l	de R$ 160.500,01 a R$ 174.500,00	685,00	47,95	732,95
m	de R$ 174.500,01 a R$ 900.000,00	690,00	48,30	738,30
n	acima de R$ 900.000,00	700,00	49,00	749,00

2. Registro de título, documento ou papel, sem conteúdo econômico
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	até uma folha	38,00	2,66	40,66
b	por folha excedente	8,00	0,56	8,56

3. Averbação
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	averbação de título ou documento com conteúdo econômico	20% dos valores do item 1 desta Tabela – Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico
b	averbação de título ou documento sem conteúdo econômico	27,00	1,89	28,89
c	por folha excedente	8,00	0,56	8,56

4. Atos Diversos
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	registro de ata de condomínio, com ou sem valor econômico	80,00	5,60	85,60
b	registro eletrônico de documento nato eletrônico, dispensado o arquivamento de cópia impressa, para simples guarda e conservação, sem conteúdo econômico (por página)	0,40	0,03	0,43
c	registro de requerimento de notificação de contrato de financiamento de veículo	8,00	0,56	8,56
d	diligência para notificação pessoal (sem prejuízo dos emolumentos de registro do título)	30,00	2,10	32,10

5. Registro de requerimento de notificação a devedor-fiduciante em alienação fiduciária de imóvel em garantia ou a devedor-hipotecante, incluída a respectiva certidão
Valor da dívida		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	até R$ 1.000,00	150,00	10,50	160,50
b	de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00	500,00	35,00	535,00
c	acima de R$ 5.000,00	650,00	45,50	695,50

6. Certidões
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	certidão	24,00	1,68	25,68
b	serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)	12,00	0,84	12,84
c	por folha excedente	2,00	0,14	2,14

7. Outros serviços
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de atos e outros documentos (por ato informado)	7,00	0,49	7,49
b	expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato	8,00	0,56	8,56

NOTAS
1. Para o cálculo de emolumentos devidos pelo registro de documento que contenha valor expresso em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional com a utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento, divulgado pelo Banco Central do Brasil.
2. No registro de recibo de sinal de compra e venda, a base de cálculo será o valor do sinal.
3. A base de cálculo no registro de contratos de prestação continuada será o valor da soma das prestações mensais, limitado a 12 (doze) meses.
4. A diligência pessoal é devida uma única vez, independentemente da quantidade de diligências necessárias à prática do ato.
5. É requisito para enquadramento na letra c do item 4 da Tabela IV que as notificações sejam apresentadas, processadas e certificadas em arquivo eletrônico, em formato que possibilite a importação das informações para a base de dados da serventia.
6. Não serão cobradas despesas de envio de notificação ao destinatário, em meio exclusivamente eletrônico ou digital (sem impressão), dispensada, nesse caso, a emissão de certidão de entrega da notificação ao destinatário.
7. O item 5 da Tabela IV inclui todas as diligências pessoais para a efetivação da notificação.
8. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 6 da Tabela IV.

TABELA V - SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS

1. Registro e arquivamento de atos constitutivos ou de qualquer alteração posterior, inclusive ata de eleição e encerramento de pessoa jurídica
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
1.1. Sem fins lucrativos		150,00	10,50	160,50
1.2. Com fins lucrativos
Valor do capital social		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	até R$ 52.300,00	220,00	15,40	235,40
b	de R$ 52.300,01 a R$ 174.500,00	440,00	30,80	470,80
c	de R$ 174.500,01 a R$ 900.000,00	660,00	46,20	706,20
d	acima de R$ 900.000,00	880,00	61,60	941,60

2. Atos Diversos
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	matrículas de jornais, oficinas, impressoras e outros periódicos	420,00	29,40	449,40
b	autenticação de livros contábeis, além do valor dos registros necessários à autenticação	36,00	2,52	38,52

3. Certidões
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	certidão	24,00	1,68	25,68
b	serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)	12,00	0,84	12,84
c	por folha excedente	2,00	0,14	2,14

4. Outros serviços
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)	7,00	0,49	7,49
b	expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato	8,00	0,56	8,56

NOTA
1. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 3 da Tabela V.

TABELA VI – SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES E TUTELAS

1. Registro de casamento
Discriminação			Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a		habilitação para casamento, incluindo todos os atos do processo, inclusive lavratura do assento de casamento e expedição da primeira certidão	170,00		170,00
b	inscrição de casamento religioso para produção dos efeitos civis		60,00	4,20	64,20
c	habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluído o preparo de papéis)		170,00	11,90	181,90
d	lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia		60,00	4,20	64,20
e	afixação de edital recebido de serventia de outra unidade da Federação e expedição da correspondente certidão		45,00	3,15	48,15
f	conversão de união estável em casamento, incluídos todos os atos e despesas, inclusive a lavratura do assentamento na própria serventia de registro		210,00	14,70	224,70
g	diligência do juiz de paz para realização de casamento fora da sede própria		420,00	29,40	449,40
h	diligência do oficial para realização de casamento fora da sede própria		210,00	14,70	224,70

2. Atos diversos
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira, transcrição de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior	60,00	4,20	64,20
b	procedimento de retificação perante a serventia e sua averbação	60,00	4,20	64,20
c	averbação de separação, divórcio, restabelecimento, anulação ou qualquer outra realizada mediante determinação judicial	50,00	3,50	53,50
d	averbação de separação, divórcio, restabelecimento, anulação ou qualquer outra realizada mediante requerimento do interessado	50,00	3,50	53,50
e	protocolo e envio de documentos por meio eletrônico a outras serventias	30,00	2,10	32,10

3. Certidões
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	certidão	24,00	1,68	25,68
b	serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)	12,00	0,84	12,84
c	por folha excedente	2,00	0,14	2,14

4. Outros serviços
Discriminação		Emolumentos Registrador	CCRCPN	TOTAL
a	informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)	7,00	0,49	7,49
b	expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato	8,00	0,56	8,56

NOTA
1. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 3 da Tabela VI.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023:

"Art. 2º ..........................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2º A atualização anual das tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal e nos Territórios dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo.

§ 3º Após a atualização das tabelas de emolumentos, os respectivos valores poderão ser arredondados para baixo, quando a última casa for de 1 (um), 2 (dois), 6 (seis) ou 7 (sete) centavos, e para cima, quando for de 3 (três), 4 (quatro), 8 (oito) ou 9 (nove) centavos."

"Art. 20 Fica criada, no âmbito do Distrito Federal, a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), que será administrada pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), conforme ato normativo a ser expedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios."

"Art. 25 ........................................................................................................................

Parágrafo único. As Tabelas I, II, III, IV, V e VI do Anexo desta Lei serão reajustadas pelo índice previsto no § 2º do art. 2º desta Lei e terão como base o ano de 2016."

Brasília, 21 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.

Art. 1º